Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.882 de 28/07/2009
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI a doar os imóveis que especifica, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual, para a construção do Complexo Judiciário do Município de Oeiras.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009
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Classificação de Direito: --
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