Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 130 de 03/08/2009
Ementa: Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 143 de 03/08/2009
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei Complementar nº 188, de 11 de julho de 2012.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: