Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.880 de 28/07/2009
Ementa: Cria o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 132 de 28/07/2009
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Classificação de Direito: --
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