Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 132 de 03/08/2009
Ementa: Altera a Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004 – Lei do FERMOJUPI e do Selo de Fiscalização e Autenticidade, atribuído ao FERMOJUPI o custeio das despesas com as tarifas públicas do Poder Judiciário estadual, e dá outras providências.


Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 143 de 03/08/2009
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Classificação de Direito: --
Observação: