Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 126 de 28/07/2009
Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 38 de 24 de março de 2004, e o Anexo IV da Lei n° 5.589, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: