Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 129 de 28/07/2009
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 91, de 30 de outubro de 2007, e o art. 13 da Lei Complementar nº 114, de 04 de agosto de 2008.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009
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Classificação de Direito: --
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