Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.866 de 13/07/2009
Ementa: Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 128 de 13/07/2009
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Classificação de Direito: --
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