Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 136 de 23/10/2009
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e a Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 199 de 23/10/2009
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Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: