Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.745 de 06/07/2009
Ementa: Institui a Câmara Técnica Estadual Interinstitucional do Pacto de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 125 de 08/07/2009
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: