Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.821 de 30/12/2008
Ementa: Altera a Lei n° 5.751, de 31 de março de 2008, que convalida a permuta de imóveis, no Município de Bom Jesus – PI, com base na alínea “c”, inciso I, do art. 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: