Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.818 de 23/12/2008
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 247 de 29/12/2008
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Classificação de Direito: --
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