Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.402 de 19/11/2008
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 223 de 20/11/2008
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Classificação de Direito: --
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