Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 118 de 03/12/2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei 4.838, de 1º de junho de 1996.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 232 de 03/12/2008
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: