Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.373 de 17/11/2008
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para instalação de Reservatório e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Decreto nº 15.032, de 17 de dezembro, altera a redação do art. 6º.
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Classificação de Direito: --
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