Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.911 de 05/11/2009
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado, altera dispositivo da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 206 de 05/11/2009
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: