Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.493 de 22/12/2008
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 245 de 23/12/2008
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Classificação de Direito: --
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