Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.348 de 06/11/2008
Ementa: Altera o Decreto n° 12.530, de 08 de março de 2007, que designa os membros da Comissão Técnica de Incentivo Fiscal de que trata o art. 8°, da Lei n° 4.859, de 27 de agosto de 1996.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2008
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: