Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 119 de 18/12/2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 103, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 242 de 18/12/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: