Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.409 de 03/12/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 232 de 03/12/2008
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Classificação de Direito: --
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