Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.594 de 02/04/2009
Ementa: Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 62 de 03/04/2009
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Decreto nº 15.356, de 23 de setembro de 2013.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: