Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.678 de 25/05/2009
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 13.539, de 18 de fevereiro de 2009, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CAGEP N.º 19.467.093-7.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 100 de 02/06/2009
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: