Lei Ordinária Nº 5.772 de 30/06/2008
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Ementa: |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de imóvel urbano pertencente ao patrimônio Estadual, na forma e condições que especifica pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, e dá outras providências. |
Situação: |
A DEFINIR |
Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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Origem: |
Legislativo |
Fonte: |
Publicado no DOE Nº 122 de 01/07/2008
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Link: |
texto integral
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Referenda: |
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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