Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.772 de 30/06/2008
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual a expedir Título de Transferência de Domínio de imóvel urbano pertencente ao patrimônio Estadual, na forma e condições que especifica pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 122 de 01/07/2008
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Classificação de Direito: --
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