Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.773 de 15/07/2008
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.726, de 10 de janeiro de 2008.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 132 de 15/07/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: