Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.760 de 28/05/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas para uso educacional e outros projetos sociais no Estado do Piauí. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 98 de 28/05/2008
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Classificação de Direito: --
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