Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.747 de 07/02/2008
Ementa: Disciplina as atividades de “Lan House”, “Cibercafés” e seus correlatos, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 24 de 07/02/2008
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: