Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 114 de 04/08/2008
Ementa: Cria o cargo de Procurador Autárquico em quadro em extinção e altera a Lei Complementar n° 57, de 07 de novembro de 2005, a Lei Complementar n° 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 147 de 05/08/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Lei nº 6.306, de 14 de janeiro de 2013.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: