Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 113 de 04/08/2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28 de 09 de junho de 2003, da Lei Complementar nº 39, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 147 de 05/08/2008
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: