Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 105 de 12/06/2008
Ementa: Revoga o artigo 208 da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 109 de 12/06/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: