Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.808 de 13/11/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à União, o imóvel pertencente ao patrimônio estadual, que especifica e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 219 de 13/11/2008
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Classificação de Direito: --
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