Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.369 de 09/01/2004
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção das normas emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Piauí, e meio eletrônico e na Internet. (*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004
Link: texto integral
Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: