Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 112 de 23/07/2008
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 86, de 1º de agosto de 2007, a Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2008
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: