Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 116 de 30/09/2008
Ementa: Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí e a Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 187 de 30/09/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: