Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.770 de 30/06/2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar incentivo fiscal nos termos da Resolução CODEN Nº 001/2007.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 121 de 30/06/2008
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Classificação de Direito: --
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