| Lei Ordinária Nº 5.769 de 30/06/2008
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| Ementa: |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
| Situação: |
A DEFINIR |
| Chefe de Governo: |
José Wellington Barroso de Araújo Dias
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| Origem: |
Legislativo |
| Fonte: |
Publicado no DOE Nº 121 de 30/06/2008
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| Link: |
texto integral
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| Referenda: |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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