Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.245 de 09/09/2008
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade pertencente a JOAQUIM ROBERTO NETO e seu cônjuge, situada na zona urbana do Município de São João da Canabrava - PI, para Construção de uma Estação Elevatória de Esgoto Sanitário – para o Sistema Adutor de BOCAINA e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 173 de 10/09/2008
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Classificação de Direito: --
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