Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 11.332 de 12/03/2004
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – CETRAN/PI.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 48 de 15/03/2004
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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