Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.811 de 15/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 197 de 17/10/2007
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Classificação de Direito: --
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