Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.236 de 15/10/2008
Ementa: Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 177 de 16/09/2008
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Referenda:
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Classificação de Direito: --
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