Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.707 de 18/12/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 238 de 18/12/2007
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Classificação de Direito: --
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