Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.213 de 12/08/2008
Ementa: Regulamenta as alterações da Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, na forma determinada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 111, de 14 de julho de 2008.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 152 de 12/08/2008
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: