Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.757 de 06/09/2007
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras especificadas, situadas na zona urbana do Município de Parnaíba, neste Estado, necessárias à implantação do Projeto de instalação de Estação Elevatória de Esgoto- EE-15 e dá outras providências
Situação: Revogado
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 171 de 10/09/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração: Revogado pelo Decreto nº 15.031, de 17 de Dezembro de 2012.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: