Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.684 de 18/09/2007
Ementa: Dispõe sobre a adaptação de hotéis, motéis, pensões e restaurantes no Estado do Piauí para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.(*)
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 178 de 19/09/2007
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Classificação de Direito: --
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