Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Ordinária Nº 5.690 de 30/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 205 de 30/10/2007
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Classificação de Direito: --
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