Lei Ordinária Nº 5.690 de 30/10/2007 |
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Ementa: | Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
Situação: | A DEFINIR |
Chefe de Governo: | José Wellington Barroso de Araújo Dias |
Origem: | Legislativo |
Fonte: | Publicado no DOE Nº 205 de 30/10/2007 |
Link: | texto integral |
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Classificação de Direito: | -- |
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