Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.809 de 15/10/2007
Ementa: Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que menciona.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 196 de 16/10/2007
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: