Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.758 de 06/09/2007
Ementa: Altera dispositivos do anexo único do Decreto 11.830, de 29 de Julho de 2005 e dá outras providências.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 171 de 10/09/2007
Link: texto integral
Referenda:
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Classificação de Direito: --
Observação: