Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.851 de 01/11/2007
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 211 de 08/11/2007
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Classificação de Direito: --
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