Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 12.878 de 26/11/2007
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente à FÁBIA CELINA FREITAS CRISANTO, situada no Município de PATOS DO PIAUÍ, neste Estado, necessária à construção de estação elevatória de água integrante do Sistema de Adutoras da Barragem Poço Marruá e dá outras providências
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 224 de 28/11/2007
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Referenda:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: