Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Decreto Nº 13.009 de 13/03/2008
Ementa: Altera o Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 49 de 13/03/2008
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Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
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Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: