Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 97 de 10/01/2008
Ementa: Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979) e a Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008
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Referenda:
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: