Unidade de Assuntos Jurídicos - Secretaria de Governo
Lei Complementar Nº 98 de 10/01/2008
Ementa: Dispõe sobre a Organização da Justiça Militar do Estado do Piauí.
Situação: A DEFINIR
Chefe de Governo: José Wellington Barroso de Araújo Dias
Origem: Legislativo
Fonte: Publicado no DOE Nº 8 de 11/01/2008
Link: texto integral
Referenda:
Alteração:
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Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito: --
Observação: